{"id":345,"date":"2026-08-05T13:18:39","date_gmt":"2026-08-05T16:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/ibisec.org.br\/institucional\/?page_id=345"},"modified":"2026-08-05T13:19:35","modified_gmt":"2026-08-05T16:19:35","slug":"lei-no-10-097-aprendiz","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ibisec.org.br\/institucional\/lei-no-10-097-aprendiz\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 10.097 – Aprendiz"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1785946709820{background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”]Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Lei do Jovem Aprendiz | LEI N\u00ba 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 10.097\/2000, popularmente conhecida como\u00a0Lei do Jovem Aprendiz\u00a0ou\u00a0Lei da Aprendizagem, foi criada para ajudar jovens e adolescentes (de 14 a 24 anos) e pessoas com defici\u00eancia (sem limite de idade) que est\u00e3o estudando a conseguir uma oportunidade no mundo do trabalho e ampliar os seus conhecimentos.<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Artigo 1o<\/sup>\u00a0Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei no<\/sup>\u00a05.452, de 1o<\/sup>\u00a0de maio de 1943<\/a>, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Artigo 402<\/a>. Considera-se menor para os efeitos desta Consolida\u00e7\u00e3o o trabalhador de quatorze at\u00e9 dezoito anos.” (NR)<\/p>\n

“……………………………………………………………………………….”<\/p>\n

“Artigo 403.<\/a>\u00a0\u00c9 proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir dos quatorze anos.” (NR)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho do menor n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado em locais prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, ao seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social e em hor\u00e1rios e locais que n\u00e3o permitam a freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.” (NR)<\/p>\n

“a) revogada;”<\/p>\n

“b) revogada.”<\/p>\n

“Artigo 428<\/a>. Contrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e o aprendiz, a executar, com zelo e dilig\u00eancia, as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.” (NR)\u00a0(Vide Artigo 18 da Lei n\u00ba 11.180, de 2005)<\/a><\/p>\n

“Par\u00e1grafo 1o<\/sup>\u00a0A validade do contrato de aprendizagem pressup\u00f5e anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia do aprendiz \u00e0 escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino fundamental, e inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica.” (AC)*<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 2o<\/sup>\u00a0Ao menor aprendiz, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, ser\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora.” (AC)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 3o<\/sup>\u00a0O contrato de aprendizagem n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por mais de dois anos.” (AC)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 4o<\/sup>\u00a0A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.” (AC)<\/p>\n

“Artigo 429<\/a>. Os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00famero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\u00ednimo, e quinze por cento, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.” (NR)<\/p>\n

“a) revogada;”<\/p>\n

“b) revogada.”<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 1o<\/sup>-A. O limite fixado neste artigo n\u00e3o se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional.” (AC)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 1o<\/sup>\u00a0As fra\u00e7\u00f5es de unidade, no c\u00e1lculo da percentagem de que trata o caput, dar\u00e3o lugar \u00e0 admiss\u00e3o de um aprendiz.” (NR)<\/p>\n

“Artigo 430.<\/a>\u00a0Na hip\u00f3tese de os Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00e3o oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender \u00e0 demanda dos estabelecimentos, esta poder\u00e1 ser suprida por outras entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, a saber:” (NR)<\/p>\n

“I \u2013 Escolas T\u00e9cnicas de Educa\u00e7\u00e3o;” (AC)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.116, de 2022)<\/a><\/p>\n

“II \u2013 entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assist\u00eancia ao adolescente e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.” (AC)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 1o<\/sup>\u00a0As entidades mencionadas neste artigo dever\u00e3o contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.” (AC)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 2o<\/sup>\u00a0Aos aprendizes que conclu\u00edrem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, ser\u00e1 concedido certificado de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.” (AC)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 3o<\/sup>\u00a0O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego fixar\u00e1 normas para avalia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia das entidades mencionadas no inciso II deste artigo.” (AC)<\/p>\n

“Artigo 431.<\/a>\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz poder\u00e1 ser efetivada pela empresa onde se realizar\u00e1 a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do Artigo 430, caso em que n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com a empresa tomadora dos servi\u00e7os.” (NR)<\/p>\n

“a) revogada;”<\/p>\n

“b) revogada;”<\/p>\n

“c) revogada.”<\/p>\n

“Par\u00e1grafo \u00fanico.”\u00a0(VETADO)<\/a><\/p>\n

“Artigo 432.<\/a>\u00a0A dura\u00e7\u00e3o do trabalho do aprendiz n\u00e3o exceder\u00e1 de seis horas di\u00e1rias, sendo vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de jornada.” (NR)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 1o<\/sup>\u00a0O limite previsto neste artigo poder\u00e1 ser de at\u00e9 oito horas di\u00e1rias para os aprendizes que j\u00e1 tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas \u00e0 aprendizagem te\u00f3rica.” (NR)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 2o<\/sup>\u00a0Revogado.”<\/p>\n

“Artigo 433.<\/a>\u00a0O contrato de aprendizagem extinguir-se-\u00e1 no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hip\u00f3teses:” (NR)<\/p>\n

“a) revogada;”<\/p>\n

“b) revogada.”<\/p>\n

“I \u2013 desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz;” (AC)<\/p>\n

“II \u2013 falta disciplinar grave;” (AC)<\/p>\n

“III \u2013 aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que implique perda do ano letivo; ou” (AC)<\/p>\n

“IV \u2013 a pedido do aprendiz.” (AC)<\/p>\n

“Par\u00e1grafo \u00fanico. Revogado.”<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 2o<\/sup>\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolida\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato mencionadas neste artigo.” (AC)<\/p>\n

Artigo 2o<\/sup>\u00a0O Artigo 15 da Lei no<\/sup>\u00a08.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Par\u00e1grafo 7o<\/sup>:<\/p>\n

“Par\u00e1grafo 7o<\/sup>\u00a0<\/a>Os contratos de aprendizagem ter\u00e3o a al\u00edquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.” (AC)<\/p>\n

Artigo 3o<\/sup>\u00a0S\u00e3o revogados o\u00a0Artigo 80<\/a>, o\u00a0Par\u00e1grafo 1o<\/sup>\u00a0do Artigo 405,<\/a>\u00a0os\u00a0arts. 436<\/a>\u00a0e\u00a0437 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT<\/a>, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei no<\/sup>\u00a05.452, de 1o<\/sup>\u00a0de maio de 1943.<\/a><\/p>\n

Artigo 4o<\/sup>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de dezembro de 2000; 179o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 112o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<\/p>\n

Francisco Dornelles<\/em><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000<\/a>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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